Acórdão STA (1970) — Imposto sobre sucessões e doações

Acórdão

016060

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1970
Relator: Ruben Carvalho

Recurso jurisdicional

Imposto sobre sucessões e doaçõesLiquidaçãoValor matricial dos bens a data da transmissão

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART30.
CCIV867 ART2011.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
DL 23597 DE 1934/02/24 ART2.
DL 26151 DE 1935/12/19 ART4 ART5.
L 2038 DE 1949/12/28 ART6.
L 2087 DE 1956/12/21 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/11/21 IN AD ANOII PAG16.
AC STA DE 1962/11/21 IN AD ANOII PAG491.
AC STA DE 1962/11/21 IN COL AC VV PAG267.
AC STA DE 1968/05/15 IN AD N79 ANOVII PAG983.

Doutrina

OLIVEIRA SALAZAR IN BFDC ANOIX PAG53.
OLIVEIRA SALAZAR IN BFDC VIV PAG726.
OLIVEIRA SALAZAR IN BDGCI 1950 VII PAG29.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL LIÇÕES 1959-1960 PAG96.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO89 PAG349.

Sumário

No regime anterior ao actual Codigo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, o valor dos bens a considerar para efeitos de liquidação do imposto sucessorio era o inscrito na matriz a data da transmissão, devidamente corrigido.

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