002744 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração modelo 6 que se não mostra preenchida quanto ao destino das mercadorias a sua sombra fornecidas não produz quaisquer efeitos, nos termos do art. 66 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT), na redacção anterior ao Dec-Lei 174-B/79. II - Dai a responsabilidade do fornecedor pelo imposto não liquidado, mas efectivamente devido aquando e com base nos ditos fornecimentos.