9440329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9440329
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014561
Nr Documento: RP199504279440329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/716a529af8f23d448025686b0066b0c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440329.31
Sumário
No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o lesado tanto pode exigir a indemnização da entidade patronal como do responsável pelo acidente ou até de ambos, não podendo no entanto cumular-se as indemnizações, as quais apenas se completam até ao ressarcimento do dano, e assiste ao lesado a faculdade de optar pela que mais lhe convier. No cálculo da indemnização por lucros cessantes, no foro comum, não é de ter em conta a pensão vitalícia atribuída no foro laboral nem o montante das pensões já recebidas pelo lesado. A sentença proferida no foro comum não deve conter uma decisão em alternativa, prevendo as hipóteses de o lesado optar por uma ou outra daquelas indemnizações. A questão do possível locupletamento do lesado só deve ser posta em face da opção que ele fizer e, não havendo acordo entre os interessados, só na fase executiva é que se justificará a intervenção deles para funcionamento dos mecanismos processuais que impeçam esse eventual locupletamento.