0110/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0110/05
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Multa contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062037
Nr Documento: SA1200504260110
Juízes: João BelchiorFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c514f1b8c05ce8980256ff8003f0716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0110.05.77
Sumário
Os recursos jurisdicionais visam questionar a sentença, apontar as razões da discordância em relação a ela, pelo que, salvo caso da arguição de nulidade de omissão de pronúncia, não podem incidir sobre questões que ela não tenha tratado, sob pena da sua necessária improcedência. Não se estando perante os mesmos factos, nunca se poderá proceder à convolação dos vícios, ao abrigo da livre qualificação jurídica consagrada no artigo 664.º do CPC. A multa por atraso no início das obras, prevista no n.º 3 do artigo 162.º do DL 55/99, de 2 de Março, só começa a contar a partir do termo do prazo estabelecido no plano de trabalhos, prazo esse que nunca poderá exceder 44 dias (artigo 162.º, n.º 3, e 159.º, n.º 2, do mesmo diploma). O início da contagem do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 151.º do DL 55/99 releva para efeitos do termo do prazo para execução da obra, valendo, neste caso, para efeitos de aplicação de multas. E embora releve também para a contagem do início dos trabalhos (artigo 159.º, n.º 2), estes não têm que começar de imediato, podendo começar até 44 dias após essa data (se tal prazo não for encurtado no caderno de encargos ou no contrato), "correndo" este prazo por conta do empreiteiro, que o poderá ver a reverter contra si, no caso da obra não ser concluída no prazo estabelecido, não relevando, no entanto, para efeitos de aplicação de multas, o que só acontece se não tiver sido respeitado o referido prazo de 44 dias.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os devidos sinais nos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo (TAC) de Coimbra de 12/6/2 003, que negou provimento ao recurso contencioso por ela interposto da deliberação da Câmara Municipal de Coimbra de 4.03.02, que lhe aplicou a multa diária de esc. 179.500$00, por atraso no início dos trabalhos da empreitada de “requalificação da rede viária da zona norte de Coimbra.” Apresentou alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: A douta sentença da 1.ª Instância decidiu que a notificação para audiência prévia era ineficaz, sem tirar daí as devidas consequências, isto é, que a deliberação recorrida foi tomada sem respeitar o direito de participação constitucionalmente consagrado e densificado nos art.s 8.° e 100.° do CPA, dessa forma, violando as mesmas normas. Além disso, a douta sentença, ao aceitar o entendimento da recorrida de que havia atraso no início dos trabalhos desde 28 de Setembro de 2001, viola o que o Caderno de Encargos, o Contrato e a lei (arts. 162°, n°s 1 e 2 e 159°, no 2 do DL 59/99) dispõem quanto à data do início dos trabalhos; e Por outro lado, a própria recorrida causou ou ao menos concorreu para que o início dos trabalhos não tivesse ocorrido mais cedo. Ao considerar que agindo dessa forma, a entidade recorrida não violou os princípios de justiça, boa-fé e confiança administrativa, a douta sentença violou ela própria as normas que consagram tais princípios, desde logo, o n.° 2 do art. 266.° da Constituição da República Portuguesa. A recorrida contra-alegou, tendo-se limitado a defender a bondade da sentença recorrida, que deu por reproduzida, tal como a contestação apresentada no recurso contencioso. 1. 2. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer que se passa a transcrever: "A..., vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra que negou provimento ao recurso interposto da deliberação da Câmara Municipal de Coimbra, de 4.03.02, que lhe aplicou a multa diária de esc. 179.500.00, por atraso no início dos trabalhos da empreitada “requalificação da rede viária da zona norte de Coimbra.” Em sede de alegações formulou as seguintes conclusões: a douta sentença da 1.ª Instância decidiu que a notificação para audiência prévia era ineficaz, sem tirar daí as devidas consequências, isto é, que a deliberação recorrida foi tomada sem respeitar o direito de participação constitucionalmente consagrado e densificado nos artigos 8.° e 100.° do CPA, dessa forma, violando as mesmas normas. além disso, a douta sentença, ao aceitar o entendimento da recorrida de que havia atraso no início dos trabalhos desde 28 de Setembro de 2001, viola o que o Caderno de Encargos, o Contrato e a lei (arts. 162.°, n°s 1 e 2 e 159.°, no 2 do DL 59/99) dispõem quanto à data do início dos trabalhos; por outro lado, a própria recorrida causou ou ao menos concorreu para que o início dos trabalhos não tivesse ocorrido mais cedo. ao considerar que agindo dessa forma, a entidade recorrida não violou os princípios de justiça, boa-fé e confiança administrativa, a douta sentença violou ela própria as normas que consagram tais princípios, desde logo, o n.° 2 do artigo 266.° da Constituição da República Portuguesa. São duas as questões suscitadas no presente recurso: uma, a da consequência da ineficácia da falta de audiência prévia. outra, a da violação do que dispõem o Caderno de Encargos, o Contrato e a Lei, quanto à data do início dos trabalhos e a circunstância de a entidade recorrida - a Câmara Municipal de Coimbra - ter concorrido para que o inicio dos trabalhos não tivesse ocorrido mais cedo. A douta decisão recorrida deu como provados os seguintes factos: À recorrente foi adjudicada a empreitada de “requalificação da rede viária da zona norte de Coimbra”, tendo o contrato sido celebrado em 13.9.01 e com prazo de execução de 120 dias. A consignação da obra teve lugar em 27.09.01. Em 16.11.01 foi a recorrente notificada da intenção camarária de aplicação da multa contratual prevista no caderno de encargos por atraso no início de execução da obra. Em 3.12.01 a recorrente respondeu no sentido da não aplicação de tal multa. Por despacho de 19.12.01, do presidente da Câmara, foi confirmada a aplicação da referida multa e, novamente notificada a recorrente para deduzir a sua defesa no prazo de 10 dias, “podendo no entanto a mesma vir a ser anulada caso V.ªs Ex.ªs concluam os trabalhos da empreitada no prazo contratual acrescido de eventuais prorrogações legais que entretanto venham a ser concedidas.” E em 28.1.02 a recorrente apresentou a sua resposta no sentido e não lhe ser aplicada a referida multa. Pela deliberação impugnada, de 4.3.01, foi confirmada a aplicação da multa diária por atraso no início de execução dos trabalhos, a não aceitação do pedido de prorrogação legal do prazo de execução da empreitada por 90 dias e a aprovação graciosa do prazo de execução da empreitada pelo período de 52 dias de calendário, sem multas mas sem revisão de preços. No que toca à primeira questão não se vê que a decisão recorrida tenha decidido que a notificação para a audiência prévia era ineficaz, ou sequer, que se tenha pronunciado sobre tal questão, pelo que improcedem as duas primeiras conclusões. Quanto à segunda questão. A douta decisão recorrida negou provimento ao recurso, por entender que “a recorrente não demonstra que tenha ocorrido violação dessa previsão legal - art.º 162.° n.° 2 do DL 59/99 - uma vez que nada alegou e provou de modo a obter a prorrogação da data do início dos trabalhos, motivo porque a multa contratual tem inteiro apoio nessa mesma norma, não se verificando a ilegalidade arguida.” Nos termos da cláusula 4.4.1 do Caderno de Encargos, “no prazo estabelecido neste caderno de encargos ou no contrato, que não poderá exceder 44 dias e que se contará sempre a partir da data da consignação, deverá o empreiteiro apresentar, nos termos e para os efeitos dos artigos 159.° e seguintes do decreto-lei n.° 59/99, de 2 de Março, o plano definitivo de trabalhos, o respectivo plano de pagamentos, observando, na sua elaboração, a metodologia fixada neste caderno de encargos. Nos termos da cláusula 5.1.1 do mesmo Caderno de Encargos do concurso da empreitada, “os trabalhos da empreitada deverão iniciar-se na data fixada no respectivo plano e ser executados dentro dos prazos globais e parcelares estabelecidos neste caderno de encargos, salvo se, tratando-se de prazos máximos ou mínimos, terem admitido outros que constem da proposta apresentada no acto do concurso.” Dispõe a cláusula 5.3.3, do mesmo Caderno, que “se o atraso respeitar ao início da execução da empreitada, de acordo com o plano de trabalhos em vigor, aplicar-se-á ao empreiteiro a multa estabelecida no artigo 162.° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, se outra não for fixada neste caderno de encargos.” À Recorrente foi aplicada a multa diária, de esc. 179.500.0, por atraso no início da execução dos trabalhos. Esse atraso verificar-se-ia, de acordo com a deliberação impugnada e que a douta decisão recorrida deu como provado, desde a data da consignação da obra - 27.09.01 - até ao início dos trabalhos - 19.11.01. Ora, “chama-se consignação da obra ao acto pelo qual o representante do dono da obra faculta ao empreiteiro os locais onde hajam de ser executados os trabalhos e as peças escritas ou desenhadas complementares do projecto que sejam necessárias para que possa proceder-se a essa execução,” nos termos do disposto no artigo 150.° do DL n.° 59/99, de 2 de Março que é o diploma aplicável ao concurso, conforme o ponto 21. Nos termos do n.° 1 do art.° 151.°, do mesmo diploma, “o prazo fixado no contrato para a execução da obra começa a contar-se da data da consignação.” Sendo o prazo fixado no contrato, o de 120 dias, será a partir da data da consignação que esse prazo será contado, não relevando para o início das obras, pois que, essa data não consta do contrato, nem do caderno de encargos, como sendo a do início da execução das obras e, porque, de acordo com o art.° 162.°, n.° 1, ainda do mesmo Decreto-Lei, os trabalhos serão iniciados na data fixada no respectivo plano, aliás de acordo com a referida cláusula 5.1.1. Parece, assim, claro que, não podendo as obras iniciar-se na data da consignação, “a douta sentença, ao aceitar o entendimento da recorrida de que havia atraso no início dos trabalhos desde 28 de Setembro de 2001, viola o que o Caderno de Encargos, o Contrato e a lei (artigos 162.° n.° 1 e 2 e 159.°, n.° 2 do DL 59/99) dispõem quanto à data do início dos trabalhos”, conforme a conclusão c) das alegações da Recorrente. Assim sendo, o recurso deverá merecer provimento." 3. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os factos que já foram enunciados no transcrito parecer do Exm.º Magistrado do Ministério Público e que aqui se dão por reproduzidos. Acrescentam-se mais os seguintes, por constarem do processo burocrático e de acordo das partes: (...). O plano de trabalhos foi apresentado pela recorrente em 16/11/01 e previa o início desses trabalhos para 5/11/01 (fls 10 e 18 dos autos), não tendo sido aprovado pelo dono da obra. Os trabalhos foram iniciados em 19/11/01. 2. O DIREITO: A recorrente assaca à sentença recorrida dois erros de julgamento: I) - um, decorrente de não ter julgado a deliberação impugnada inquinada de vício de forma, imputado à invalidade da audiência prévia efectuada (conclusões a) e b)); II) - outro, decorrente da decisão de não verificação do vício de violação de lei, imputado à aplicação da multa impugnada (conclusões c), d) e e)). 2. 2. 1. A recorrente configura o erro de julgamento referenciado em I) supra nos seguintes moldes: nas alegações finais do recurso contencioso foi invocado que a deliberação recorrida foi tomada sem que, na fase de audiência prévia, a recorrente tivesse sido notificada dos projectos de decisão, designadamente das informações 1 133/2 002 e 1 321, pelo que houve violação do disposto no n.º 1 do artigo 100.º do CPA; a sentença recorrida considerou que "a notificação tem natureza meramente instrumental, destinando-se a levar aquela ao conhecimento do seu destinatário, pelo que a omissão dos requisitos do art. 68° do CPA apenas pode gerar a invalidade da própria notificação e consequente ineficácia da deliberação respectiva."; a entender-se que a notificação para audiência prévia é inválida e consequentemente ineficaz (e que a questão não é de falta de fundamentação da própria deliberação mas, acrescenta-se agora (sublinhado nosso), de vício de procedimento) deveria o tribunal "a quo" tirar daí as devidas consequências e considerar que a deliberação impugnada ofende o direito de participação consagrado nos artigos 8.º e 100.º do CPA. Mas não lhe assiste razão. Com efeito, os recursos jurisdicionais visam questionar a sentença, apontar as razões da discordância em relação a ela, pelo que, salvo caso da arguição de nulidade de omissão de pronúncia, não podem incidir sobre questões que ela não tenha tratado, sob pena da sua necessária improcedência. A sentença recorrida, como se verifica claramente da sua simples leitura, e nomeadamente da referência aos artigos artigos 24.º, 30.º, 31.º, 32.º, 41.º, 44.º e 47.º da petição de recurso, apenas conheceu do vício de forma decorrente da falta de fundamentação, imputado à deliberação impugnada e arguido na petição de recurso, donde resulta que a recorrente está a defender que ela decidiu mal uma questão que ela, pura e simplesmente, não decidiu, pelo que só por via da arguição da nulidade de omissão de pronúncia a podia atacar. Aliás, é a própria recorrente a admitir que a sentença recorrida não conheceu desse vício do procedimento, defendendo, contudo, que o devia ter conhecido, pois que, a entender-se que a notificação para audiência prévia era inválida e consequentemente ineficaz, devia ter convolado o vício de forma decorrente de falta de fundamentação da deliberação final para o vício de procedimento, decorrente da irregularidade da audiência prévia, que nela se repercutia, o que agora acrescentava. O seu entendimento parece assentar em que se está apenas perante uma questão de diferente qualificação jurídica dos vícios, o que não é manifestamente o caso. Com efeito, um vício de um acto administrativo consiste numa errada subsunção de determinados factos a certas normas ou princípios jurídicos. O que significa que, não se estando perante os mesmos factos, nunca se poderá proceder à pretendida convolação do vício. Ora, no caso sub judice, a sentença recorrida nunca apreciou a regularidade da notificação no âmbito da audiência prévia, mas tão só e apenas no âmbito da comunicação da deliberação final, considerando que, a ser inválida, podia determinar a ineficácia desta, mas não significar que a deliberação impugnada não estava fundamentada. O que significa que, como já foi salientado, não conheceu do vício que a recorrente considera que se verifica, pelo que, como resulta do que foi expendido, apenas podia atacar esse eventual vício da sentença através da arguição da nulidade de omissão de pronúncia. Em face do exposto, improcedem as conclusões a) e b) das alegações da recorrente. 2. 2. 2. Relativamente à multa aplicada, a decisão recorrida negou provimento ao recurso, por considerar que “a recorrente não demonstra que tenha ocorrido violação dessa previsão legal - art.º 162.° n.° 2 do DL 59/99 - uma vez que nada alegou e provou de modo a obter a prorrogação da data do início dos trabalhos, motivo porque a multa contratual tem inteiro apoio nessa mesma norma, não se verificando a ilegalidade arguida.” A recorrente, por sua vez, considera que a sentença recorrida, ao assim decidir, incorreu em erro de julgamento, na medida em que a deliberação impugnada, ao considerar que havia atraso no início dos trabalhos desde 28 de Setembro de 2001, viola o que o Caderno de Encargos, o Contrato e a lei (arts. 162.°, n°s 1 e 2 e 159.°, no 2 do DL 59/99) dispõem quanto à data do início dos trabalhos, sendo certo que, a ter havido atraso, foi a própria recorrida que causou ou que, ao menos, concorreu para que o início dos trabalhos não tivesse ocorrido mais cedo, pelo que, agindo dessa forma, a entidade recorrida violou os princípios da justiça, boa-fé e confiança administrativa. O Exm.º Magistrado do Ministério Público acompanha esta posição, defendendo, em síntese, que o início das obras se não deve contar desde a data da consignação, como considerou a entidade recorrida, mas sim desde a data fixada no plano de trabalhos, de acordo com o estabelecido na cláusula 5.1.1 do Caderno de Encargos. Vejamos: A multa aplicada, e ora impugnada, reporta-se ao atraso nos inícios dos trabalhos da empreitada em causa, atraso esse que foi considerado decorrer desde a data da consignação da obra (27/9/01) até ao início efectivo dessas obras (19/11/01). Assim sendo, o primeiro ponto dado como assente no acto impugnado foi que o início das obras em causa era o dia 27/9/01, que foi o dia em que foi efectuada a consignação da obra. O que não está correcto. Com efeito, consignação da obra é o "acto pelo qual o representante do dono da obra faculta ao empreiteiro os locais onde hajam de ser executados os trabalhos e as peças escritas ou desenhadas complementares do projecto que sejam necessárias para que possa proceder-se a essa execução” (artigo 150.° do DL n.° 59/99, de 2 de Março, diploma aplicável ao concurso em causa e ao qual se referirão futuras citações sem qualquer menção). De acordo com o estabelecido no n.° 1 do art.° 151.° do mesmo diploma, “o prazo fixado no contrato para a execução da obra começa a contar-se da data da consignação.” E, face ao estabelecido no seu artigo 162.º, n.º 1, os trabalhos serão iniciados na data fixada no respectivo plano, que será apresentado no prazo estabelecido no caderno de encargos ou no contrato, não podendo exceder 44 dias, contados da data da consignação (artigo 159.º, n.º 2). Nos termos da cláusula 4.4.1 do Caderno de Encargos do concurso em causa, “no prazo estabelecido neste caderno de encargos ou no contrato, que não poderá exceder 44 dias e que se contará sempre a partir da data da consignação, deverá o empreiteiro apresentar, nos termos e para os efeitos dos artigos 159.° e seguintes do decreto-lei n.° 59/99, de 2 de Março, o plano definitivo de trabalhos, o respectivo plano de pagamentos, observando, na sua elaboração, a metodologia fixada neste caderno de encargos. Nos termos da cláusula 5.1.1 do mesmo Caderno de Encargos do concurso da empreitada, “os trabalhos da empreitada deverão iniciar-se na data fixada no respectivo plano e ser executados dentro dos prazos globais e parcelares estabelecidos neste caderno de encargos, salvo se, tratando-se de prazos máximos ou mínimos, terem admitido outros que constem da proposta apresentada no acto do concurso.” Dispõe a cláusula 5.3.3, do mesmo Caderno, que “se o atraso respeitar ao início da execução da empreitada, de acordo com o plano de trabalhos em vigor, aplicar-se-á ao empreiteiro a multa estabelecida no artigo 162.° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, se outra não for fixada neste caderno de encargos.” Ora, em face da normação enunciada, o início das obras contava-se a partir da data constante do plano de trabalhos, que não podia ser superior a 44 dias a contar da data da consignação, o que, atendendo a que a contagem dos prazos se faz nos termos do disposto no artigo 274.º do DL 59/99, não podia ir além do dia 23/11/01. O plano apresentado pela recorrente indicava a data do início dos trabalhos como sendo 5/11/01, mas tal plano não foi aprovado. Desconhece-se a data da sua aprovação, sendo ponto assente que as obras se iniciaram em 19/11/01, o que o recorrido não põe em causa, também não adiantando a data da aprovação desse plano. Assim sendo, temos que a data relevante para efeitos do atraso determinante de aplicação da multa a que se refere o artigo 162.º do DL 55/99 nunca poderia ser a de 27/9/01, como considerou a deliberação impugnada, data essa que apenas relevaria para efeitos de atraso na conclusão da obra, mas a data de 19/11/01, considerada por essa mesma deliberação, o que faz pressupor que foi aprovada essa data como a do início dos trabalhos aceite pelo recorrido. O que, conforme resulta do expendido, nos leva a considerar não se verificar qualquer atraso no início da obra. É que o prazo da consignação conta para efeitos do termo do prazo para execução da obra e também para a contagem do início dos trabalhos, mas estes não têm que começar de imediato, podendo começar até 44 dias após essa data (se tal prazo não for encurtado, como não foi, no caderno de encargos ou no contrato), "correndo" este prazo por conta do empreiteiro, que o poderá ver a reverter contra si, no caso da obra não ser concluída no prazo estabelecido. Mas o que está em causa na deliberação impugnada é apenas a aplicação de uma multa por atraso no início dos trabalhos, que em face do que ficou dito, não houve, pelo que a aplicação da multa em causa violou o disposto no artigo 162.º, n.º 3 do DL 55/99. Ao assim, não decidir, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação dessa norma. É que, não obstante a recorrente não ter provado ter obtido a prorrogação do prazo para o início dos trabalhos, os mesmos podiam começar, sem qualquer multa, desde que esse início ocorresse antes de 23/11/01 e não houvesse plano de trabalhos aprovado, como não houve, a fixar esse começo em data anterior. O que nos leva a considerar como relevante não a data de 5/11/01, constante do plano de trabalhos apresentado mas não aprovado pela recorrida, mas sim a data de 19/11/01, em que os trabalhos tiveram início efectivo sem oposição da recorrida, que até estabeleceu essa data como aquela em que cessou a infracção da recorrente. Procede, assim, a conclusão c) das alegações da recorrente, o que determina o provimento do recurso, com a consequente anulação da deliberação impugnada, o que prejudica o conhecimento dos restantes erros de julgamento invocados. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e anular a deliberação contenciosamente impugnada. Sem custas, em ambas as instâncias. Lisboa, 5 de Abril de 2005. – António Madureira – (relator) – Fernanda Xavier – João Belchior.