9120558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9120558
Acórdão
Descritores: Transgressão, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000985
Nr Documento: RP199110169120558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a3c8949659752de8025686b00662700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120558.78
Sumário
A infracção prevista e punida pelo art. 7, ns. 3 e 10 do Cod. de Estrada foi amnistiada pelo art. 1, al. y), da Lei 23/91, de 4 de Julho, que abrange tambem a medida de inibição da faculdade de conduzir.