024575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024575
Acórdão
Descritores: Petição, Regularização da petição, Recorrido particular, Convite do tribunal, Caso julgado, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025540
Nr Documento: SA119870702024575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efcd39459631ca10802568fc0037d8d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024575.37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024575.56
Sumário
O despacho que convida o recorrente a apresentar nova petição para indicar o recorrido particular a citar (art. 40 n. 1, b, da L.P.T.A.) não faz caso julgado sobre a obrigação de apresentação dessa petição. Tem legitimidade passiva ( como lesado pela eventual procedencia do recurso ) aquele que teria legitimidade activa para recorrer de acto de conteudo inverso ao do acto recorrido.