0020395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020395
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Promessa unilateral, Promessa de venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027411
Nr Documento: RP200005020020395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3125968bc71bd1d7802568f8004b3cd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020395.8F
Sumário
Constitui um contrato promessa de venda unilateral a declaração subscrita pelo réu de que recebeu do autor a quantia de 6.000.000$00 como parte da compra de um apartamento T3... e garagem e que tinha a receber no acto da escritura a quantia de 5.750.000$00. A tal não obsta o facto de o réu não ser dono do mencionado apartamento na altura da assinatura do contrato