022330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022330
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Reversão da execução
Recorrente: Iimsa-investimentos Imobiliários do Mindelo Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00053896
Nr Documento: SA219980701022330
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29b3125e34130b86802569fc0041ef98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022330.A9
Sumário
Com o despacho de reversão, o adquirente do bem sobre que recai privilégio da dívida exequenda, adquire a qualidade de executado. Não se perfilando a situação excepcional da 2ª parte do n.º 2 do art.º 1037° do CPC, não pode o mesmo adquirente embargar de terceiro.