0075416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0075416
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Prazo de propositura da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020731
Nr Documento: RL199411030075416
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c09db4516b4eed4980256803000326e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075416.4A
Sumário
O prazo de dois anos de que o Ministério Público dispõe para propôr acção oficiosa de investigação de paternidade conta-se a partir do nascimento do menor e não da data do registo do nascimento.