9930977 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930977
Acórdão
Descritores: Registo comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026414
Nr Documento: RP199910079930977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e17b5166fc84e0038025686b00673587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930977.BA
Sumário
I - O registo comercial é, como regra geral, feito a pedido dos respectivos interessados - princípio da instância - pelo que, mesmo no caso do registo ser obrigatório, verbi gratia a designação de novos membros dos conselhos de administração e fiscalização ou a recondução dos antecedentemente designados ou nomeados, o conservador só o deve fazer a pedido dos interessados, uma vez que são estes e não, em princípio, o conservador, que têm o dever de pedir o registo.