0050852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0050852
Acórdão
Descritores: Extinção do poder jurisdicional, Respostas aos quesitos, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003320
Nr Documento: RL199111210050852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96fe6f0891a37184802568030000c5a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050852.C7
Sumário
Decidida no despacho saneador a admissibilidade da reconvenção, ainda que não haja caso formal por força do recurso dele interposto, não é lícito ao Juiz voltar a pronunciar-se na sentença sobre a mesma questão, por se ter esgotado o seu poder jurisdicional quanto a ela. As respostas aos quesitos não têm de ser necessáriamente afirmativas ou negativas, bem podendo ser explicativas desde que se mantenham dentro da matéria articulada. Só podendo visar-se com a liquidação em execução de sentença a quantificação do montante dos prejuízos dados como provados, vedado está ao Juiz a consideração de quaisquer outros prejuízos, ainda que verificados.