0151311 - Tribunal da Relação do Porto

I - Perante um conflito de direitos ou de interesses deve procurar-se a sua harmonização ou concordância através da redução ou limitação do direito inferior; não pela proibição de um dos direitos. II - A sanção pecuniária compulsória não visa reparar os danos causados pela falta de cumprimento pontual, pelo que o seu montante é fixado sem relação com o dano sofrido pelo credor; na fixação desse "qantum" deve, todavia, atender-se às possibilidades económicas e financeiras do devedor e à sua capacidade de resistência, às vantagens e lucros do não cumprimento.