9740609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740609
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Património, Endosso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018876
Nr Documento: RP199707099740609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de33f94002d2cd848025686b0066f79cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740609.05
Sumário
Se os cheques pré-datados mais não eram do que meio de pagamento diferido de mercadorias entregues, só não funcionando como tal se, entretanto, as mercadorias fossem pagas em dinheiro ou se os títulos fossem substituidos por outros, a recusa do seu pagamento por falta de provisão causa prejuízo patrimonial, atendendo à noção jurídico-económica de património perfilhado pelo nosso sistema jurídico. Não afasta esse prejuízo a circunstância de o tomador ter endossado os cheques a terceiro e de este, verificada a falta de provisão, os reendossar ao primeiro, pois que o prejuízo patrimonial é representado pelo valor das mercadorias entregues ao arguido que ele não pagou, nem pelos cheques nem por qualquer outro meio.