0734/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0734/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Notificação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008268
Nr Documento: SA1200709260734
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97d0b7c8b09ed66580257371004f2acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0734.07.B1
Sumário
É de admitir o recurso excepcional de revista, previsto no art.° 150 do CPTA, quanto à questão de saber se, na ausência de disposição expressa na Lei n.° 4/83 de 2 de Abril (na redacção dada pela Lei n.° 25/95 de 18 de Agosto) sobre a forma da notificação prevista no art.° 3.° n.° 1 desta lei, deverá aplicar-se o regime previsto no art.° 70.° do CPA e no CPC ou se, atenta a natureza da cominação estatuída naquela norma, a notificação terá, necessariamente, carácter pessoal.
Texto
Revista n.° 734/07. Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A…, invocando o disposto no art.° 150.° n.° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, revogando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL), concedeu provimento a uma acção administrativa especial, proposta pelo Magistrado do Ministério Público daquele Tribunal contra o ora recorrente, visando a declaração de perda de mandato como vereador da Câmara Municipal da Chamusca. O recorrente funda o presente recurso na necessidade clara de uma melhor aplicação do direito, entendendo que, no caso, a notificação efectuada pelo Tribunal Constitucional para entrega da declaração de rendimentos, atenta a natureza da cominação estatuída no art.° 3.° n.° 1 da Lei n.° 4/83 de 2 de Abril, na redacção dada pela Lei n.° 25/95 de 18 de Agosto, haveria de ter, necessariamente, carácter pessoal. Decidindo. O art. 150° n° 1 do CPTA admite “excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” A questão que se pretende submeter a revista é a seguinte: a de saber se, na ausência de disposição expressa na Lei n.° 4/83 de 2 de Abril (na redacção dada pela Lei n.° 25/95 de 18 de Agosto) sobre a forma da notificação prevista no art.° 3.° n.° 1 desta lei, deverá aplicar-se o regime previsto no art.° 70º do CPA e no CPC ou se, atenta a natureza da cominação estatuída naquela norma, a notificação terá, necessariamente, carácter pessoal. A questão, pela sua natureza, é melindrosa e assume relevo jurídico assinalável. Obriga a um cotejo ponderado dos interesses envolvidos neste procedimento e é susceptível de se repetir em casos futuros, pelo que se nos afigura justificar-se, no caso, uma definição jurisprudencial por parte deste Tribunal Supremo. Pelo que, nos termos do disposto no art. 150° n°s 1 e 5 do CPTA, se acorda em admitir a presente revista Sem custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2007. - Azevedo Moreira (relator) - Rosendo José - Santos Botelho.