9050398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9050398
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003128
Nr Documento: RP199101089050398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b73e5fb33af8bb68025686b00663f2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050398.C5
Sumário
A lei preve a alteração do que ficou estabelecido sobre alimentos quando circunstancias supervenientes a condenação ou acordo que os fixou mostrem que isso e necessario. Mas a alteração devera corresponder a uma superveniente variação dos rendimentos do devedor e, ou, variação da necessidade do credor dos alimentos.