9230070 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas providências cautelares não especificadas, o juiz deve, em regra, ouvir o requerido, excepto se a sua audiência puser em risco o fim da providência. II - Pode decretar-se a providência de proibição de apresentação de cheques a pagamento, se estes não entraram ainda em circulação, encontrando-se na posse da pessoa a quem foram entregues.