027467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027467
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Polícia de segurança pública, Aplicação da lei no tempo, Acusação, Matéria de facto, Pleno da secção, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036305
Nr Documento: SAP19921117027467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c159ef6600ab7dc802568fc0039753bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027467.98
Sumário
A Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, não é aplicável a um processo disciplinar instaurado muito antes da sua entrada em vigor, sendo também anterior o acto punitivo, por não se configurar uma situação de trato sucessivo, sujeita a regimes legais que se sucederam no tempo (ao Regulamento Disciplinar constante do Decreto n. 40118, de 8 de Abril de 1955, sucedeu a citada Lei n. 7/90). A estrutura processual do ilícito disciplinar deriva do princípio acusatório ou princípio da acusação, mas se não se demonstra ter sido ele atingido pela circunstância - e só - de ter havido mais de que uma formulação da acusação no processo disciplinar, não pode falar-se em ofensa dos princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consumação do objecto do processo. Se a falta de suprimento invocada pelo recorrente, das "várias nulidades" de que as diferentes acusações enfermariam não foi conhecida no Acórdão da Secção, por se considerar apenas relevante a "última NOTA de CULPA, única juridicamente relevante", isto é matéria de facto assente no Acórdão e insindicável pelo Tribunal Pleno. Está vedado ao Tribunal Pleno conhecer dos pontos de facto a que aderiu a Secção, seja a fixação dos factos materiais, seja a apreciação das provas, assentes no Acórdão recorrido.