044278 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O núcleo da alteração introduzida no art. 268 da C.R.P., pela Lei Constitucional n. 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade dos actos não na circunstância dele ser "definitivo e executório" mas na sua efectiva lesividade assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. II - O preceituado no n. 1, do art. 21 da L.P.T.A. terá, por isso, de ser interpretado à luz do n. 4 do art. 268 da C.R.P..