Acórdão STA (1972) — Contribuição industrial

Acórdão

016458

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 1972
Relator: Ruben Carvalho

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialImposto complementarBeneficios fiscaisInvestimento produtivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART18 ART44.
CICOM63 ART3 ART15 N3 ART84 ART91 N1.
D 40874 DE 1956/11/23 ART3 ART6.
D 43871 DE 1961/08/22.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1968/06/26 IN AD N80-81 VVII PAG1135.
AC STAP DE 1968/10/10 IN AD N85 VVIII PAG148.
AC STA DE 1966/02/16 IN AD N53 VV PAG614.

Sumário

Com a publicação dos Codigos da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar não cessou o beneficio fiscal concedido as empresas que fizeram investimentos produtivos ao abrigo dos Decretos ns.

40874 e 43871, tanto em materia de contribuição industrial como de imposto complementar.

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