9311156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9311156
Acórdão
Descritores: Culpa in contrahendo, Indemnização ao lesado, Prescrição, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013607
Nr Documento: RP199407119311156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad167f2adc67ac998025686b00669ad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311156.1F
Sumário
O prazo de prescrição conta-se a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito à indemnização, que nem sempre coincide com o momento do facto ilícito causador da responsabilidade, já que para conhecer o seu direito o lesado precisa de saber se a violação de algum dever causou ou não danos.