0042263 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0042263
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prejuízo, Dano, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026118
Nr Documento: RL199903240042263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc26055eb1fa021780256998003c4524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0042263.67
Sumário
Estando em causa a tutela penal do cheque sem provisão, é imperioso discutir a relação subjacente, já que, para efeitos dessa tutela, «o cheque é considerado apenas como meio de pagamento e, efectuado o pagamento por meio de cheque, o credor tem o direito de receber o valor desse cheque, não simplesmente porque é dele portador, mas porque tinha a posição de credor na relação jurídica que subjaz ao cheque e que este se destinou a satisfazer» (Germano Marques da Silva, O Regime Penal do Cheque sem Provisão, p. 59). «Assim, se a relação jurídica subjacente não é juridicamente válida ou se o pagamento a que o cheque se destina não é devido, o não pagamento do cheque não causará prejuízo» (ibidem).