0124491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0124491
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Inutilidade superveniente da lide, Competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Revelia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012879
Nr Documento: RP199010240124491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7236b2f3577f3fa8025686b006689a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124491.EE
Sumário
O artigo 107, alínea a) da Lei n. 38/87, introduzido pela Lei n. 24/90, de 04/08, dispõe que se mantém a competência do tribunal de círculo quando a situação de ausência se verifique em processos já pendentes neste tribunal. Tal solução aplica-se a todos os processos pendentes em que não haja decisão transitada sobre a competência, conforme preceitua o artigo 3, ns. 3 e 4, alínea a) da Lei n. 24/90. Nesses termos, é perfeitamente inútil, inutilidade superveniente ( artigo 287, alínea e), do Código de Processo Civil ) conhecer de um recurso em que o tribunal de círculo, por verificar a ausência em parte incerta de arguido pronunciado, ordena a remessa dos autos ao juiz singular da comarca de Chaves.