031921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031921
Acórdão
Descritores: Dever legal de decidir, Deferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037325
Nr Documento: SA119930701031921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/facf83706d510228802568fc0038e697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031921.A5
Sumário
Não existe o dever de decisão quando o órgão competente tenha praticado há menos de dois anos um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos - art. 9-2 do C. de Procedimento Administrativo. Esta regra de que a Administração não tem o dever de tomar decisões idênticas a outras recentes sempre que o particular insista em repetir a sua pretensão vem de longe no nosso direito administrativo. Não se formou acto tácito positivo, nos termos dos art. 12 e 13-1 do D. L. 166/70 de 15-4 pelo facto de não ter incidido despacho sobre um requerimento de 30-10-90 em que se pedia aprovação de um projecto de alterações na construção de uma moradia, se esse mesmo pedido fora já indeferido por despacho 9-5-90, notificado por carta de 16-5-90.