0089732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0089732
Acórdão
Descritores: Remissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021306
Nr Documento: RL199410200089732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae2d9320e816d39a8025680300034565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089732.C8
Sumário
Na remissão abdicativa é o próprio credor que, com aquiescência embora do devedor, renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse, que a lei lhe conferira. Não pode dizer-se que tenha havido remissão abdicativa se a ré comunica ao autor que cessava o pagamento do complemento de reforma, que lhe vinha pagando, por força do DL n. 138/85, de 03/05, pois tal indicia não ter havido acordo de vontades no sentido da remissão da dívida, a qual constitui um contrato.