0012786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0012786
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cláusula contratual, Nulidade, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020387
Nr Documento: RL199005240012786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1526cf62f6c6d22802568030003153dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012786.B5
Sumário
É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do prédio cede a uma sociedade o uso e fruição dele para que esta o use como "prolongamento" das suas instalações, onde prossegue a actividade de hotelaria turística. É nula a cláusula que atribui ao senhorio a faculdade de denúncia desse contrato com antecedência de 8 meses, relativamente ao termo do prazo contratual.