9931572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9931572
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Apreensão, Penhor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028263
Nr Documento: RP200002179931572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b547903dad7ae46802568bd004aa666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931572.5F
Sumário
Apesar do trânsito em julgado de sentença a reconhecer e graduar um crédito garantido por penhor de bens ainda não apreendidos para a massa falida em processo falimentar, deve-se proferir nova sentença a graduar esse crédito aquando da apreensão desses bens e em relação a eles.