018849 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo o acto impugnado confirmativo de outro firmado na ordem juridica, a sua impugnação contenciosa e impossivel por não ser aquele acto definitivo e executorio. Deste modo, e manifestamente ilegal o recurso interposto daquele acto, pelo que, nos termos do paragrafo 4 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem o mesmo de ser rejeitado.