024587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 024587
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Azevedo , Luis
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053545
Nr Documento: SA220000329024587
Data de Entrada: 15/12/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/907754f79b331d8f8025698c00595308CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024587.FA
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 32°, nº 1, alínea b), do ETAF e 167° do Código de Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão. Manifestando a recorrente discordância com a decisão contida na sentença recorrida sobre a matéria de facto, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito.