1274/08.4BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria da Luz Cardoso
Processo: 1274/08.4BELRS
Acórdão
Descritores: Retificação de erros materiais
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d5eade7587cfb70480258e9c0039110b
Sumário
I – Nos termos do disposto no artigo 614. ° do CPC, aplicável à 2.ª instância, ex vi artigo 666.º, n.º 1 do CPC, o acórdão poderá ser corrigido se contiver “erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto”, sendo que, “[s]e nenhuma das partes recorrer a rectificação pode ter lugar a todo o tempo” (n.° 3 do artigo 614. ° do CPC).