014382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 014382
Acórdão
Descritores: Alto comissario para os desalojados, Instituto de apoio ao retorno de nacionais, Competencia, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Santos , Piedade
Recorridos: Alto Comissario para Os Desalojados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ALTO COMISSARIO PARA OS DESALOJADOS.
Nr Convencional: JSTA00004703
Nr Documento: SA119830428014382
Data de Entrada: 20/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40f5080ce5a69b58802568fc00383e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014382.41
Sumário
O Alto Comissario para os Desalojados não tinha competencia para conhecer de recursos interpostos de actos dos orgãos do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).