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014382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 014382
ACORDAO
Descritores: Alto comissario para os desalojados, Instituto de apoio ao retorno de nacionais, Competencia, Recurso hierarquico necessario
Sumário
O Alto Comissario para os Desalojados não tinha competencia para conhecer de recursos interpostos de actos dos orgãos do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).