9730003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730003
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Usufruto, Usufrutuário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020923
Nr Documento: RP199706129730003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e71f0f541983829a8025686b0066facfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730003.54
Sumário
I - Não obsta à acção de divisão de coisa comum a existência de usufruto sobre o prédio dividendo. Em tal caso a oposição será ineficaz.