037087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037087
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes de cognição, Agravação, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002341
Nr Documento: SJ198307210370873
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6b03b60242f5724802568fc00395478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037087.12
Sumário
O recurso interposto pelo Ministerio Publico por força do disposto nos artigos 473, paragrafo unico e 647, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal faculta ao tribunal superior a apreciação da decisão recorrida em toda a sua extensão, possibilitando, por isso, a agravação da pena ao reu imposta na decisão recorrida. O uso da faculdade de atenuação especial da pena dos artigos 73 e 74 do novo Codigo Penal so pode ter lugar quando, ao lado das circunstancias previstas no primeiro daqueles preceitos - indices de uma menor ilicitude do facto ou do grau de culpa do agente - , não concorrem outros factos que lhes diminuam, por forma acentuada, tal efeito atenuativo.