0015881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0015881
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Depósito bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010383
Nr Documento: RL199703110015881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5985900c8baa9d88025680300051c8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015881.CD
Sumário
É admissível a penhora de saldos bancários subsequente a nomeação em que se indique apenas elevado número de entidades bancárias depositárias, quando o executado seja uma sociedade, por ser de presumir que esta tenha conta em alguma daquelas entidades.