0425/06.8BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0425/06.8BESNT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Não admissão do recurso
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33498
Nr Documento: SA2202503260425/06
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cffc9d1f729e96ef80258c5a003fe59b
Sumário
Não deve admitir-se revista para apreciação de questão que nenhum efeito tem sobre a sorte do presente processo, porquanto se a decisão foi inútil para a sorte do processo a admissão do recurso deve ter-se por proibida por lei (artigo 130.º do Código de Processo Civil – CPC).
Texto
Relatório – Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., S.A., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11 de julho de 2024 que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgara improcedente a impugnação judicial, absolvendo a Fazenda Pública do pedido. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Considera a Recorrente ter o Tribunal recorrido incorrido em erro de julgamento de direito, ao ter decido, em súmula, que nada obstava à imediata correção dos prejuízos fiscais reportados em anos subsequentes, na sequência da correção dos prejuízos fiscais apurados em determinado exercício; Em concreto, no âmbito do presente recurso, coloca-se a seguinte questão: A imediata correção dos prejuízos fiscais reportados em anos subsequentes, na sequência da correção dos prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, é conforme ao instituto da suspensão do prazo de caducidade, tal como previsto no artigo 46.º, n.º 2, da LGT e, bem assim, aos princípios constitucionalmente consagrados da legalidade, da justiça, da boa-fé e da proporcionalidade ínsitos nos artigos 266.º da CRP e 55.º da LGT? Entende a Recorrente que resulta evidente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo no caso sub judice, impondo-se a revista para uma melhor aplicação do Direito e por se tratar de uma questão de importância jurídica e social fundamental; À situação ilustrada pelo caso vertente subjaz uma ampla complexidade, relacionada com a exigência de que a reposta à questão ora colocada promova a conciliação de diferentes normas jurídicas, sem, no entanto, perder de vista princípios que, regendo a atividade da administração tributária, são de acrescida importância; Impõe-se ponderar, desde logo, a teleologia subjacente ao instituto da suspensão do prazo de caducidade previsto no artigo 46.º, n.º 2, da LGT, e aferir da relação que entre esse preceito legal e o artigo 99.º do CPPT, bem como com o artigo 169.º do mesmo diploma se estabelece; Por outro lado, os danos que da emissão do ato tributário subsequente durante a suspensão do seu prazo de caducidade resultam para o contribuinte não poderão ficar isentos de ponderação ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça, da boa-fé e da proporcionalidade, os quais implicam que a administração tributária não se possa abster das consequências práticas da sua atuação; Além de se caracterizar pela sua importância fundamental, a questão que ora surge é suscetível de se erguer em outros tantos casos, uma vez que, não raras vezes, a administração tributária promove pela correção dos prejuízos fiscais apurados pelos sujeitos passivos em determinado período tributário, nomeadamente por via da rejeição da dedutibilidade de determinados gastos, o que, atenta a possibilidade de reporte de prejuízos fiscais, frequentemente implica que outras correções sejam promovidas de modo a proceder à desconsideração da dedução desses mesmos prejuízos; É, assim, inequívoca a capacidade de expansão da controvérsia em apreço e de repetição em inúmeros casos futuros; A impugnação judicial que antecede os presentes autos de recurso foi apresentada pela Recorrente na sequência da decisão de indeferimento que recaiu sobre a reclamação graciosa deduzida contra a liquidação adicional de IRC n.º ...22, de 27.02.2002, relativa ao exercício de 2000, proferida através de Despacho de 21.03.2006 do Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa; Peticionou a então Impugnante a anulação daquela liquidação, insurgindo-se contra a desconsideração da dedução de prejuízos apurados no exercício de 1994 para efeitos do apuramento da matéria coletável do exercício de 2000, a qual inquinava de ilegalidade aquele ato tributário, uma vez que a liquidação em crise houvera sido emitida na pendência da discussão da legalidade das correções e da liquidação adicional que originaram a eliminação de prejuízos, ou seja, num momento em que não eram ainda aqueles atos definitivos, por não se terem consolidado na ordem jurídica; O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente a impugnação judicial e, por forma a fundamentar a legalidade da emissão de um ato tributário com base em ato tributário não consolidado no ordenamento jurídico, limitou-se a afirmar que “[a] correção aos prejuízos fiscais apurados no ano de 1994, tendo reflexo nos prejuízos reportados nos anos seguintes deve ser imediatamente corrigida nos anos subsequentes anos, ainda que a mesma não se tenha consolidado, face à interposição de contencioso administrativo ou tributário contra a liquidação do exercício que deu origem aos prejuízos a reportar.” (cf. p. 7 da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra); Com aquela sentença não se pôde a Recorrente conformar, dela tendo interposto recurso e aí realçado que, atenta a relação de dependência e prejudicialidade mantida entre o ato tributário relativo ao exercício de 1994 e o ato tributário relativo ao exercício de 2000, resultava evidente que este último não poderia ter sido emitido; De modo a sustentar a sua pretensão anulatória e, bem assim, colocar à evidência daquele douto Tribunal a necessidade de revogação da sentença sob recurso, chamou a Recorrente à atenção para o facto de o entendimento acolhido pelo Tribunal de primeira instância dar aso a que, na sequência da emissão de atos tributários subsequentes, fosse efetuada a sua cobrança coerciva, mediante instauração de um processo de execução fiscal, sem que, todavia, se encontrasse resolvida a questão decidenda relativa à legalidade do ato tributário originário; Mais invocou a Recorrente que o entendimento perfilhado pelo Tribunal de primeira instância ofendia o regime jurídico preceituado no artigo 46.º, n.º 2, da LGT e pressupunha a violação o princípio da legalidade, assim como dos princípios da justiça, da boa-fé e da proporcionalidade, ínsitos no artigo 266.º da CRP e no artigo 55.º da LGT; Em sede de duplo grau de jurisdição, concluiu o Tribunal Central Administrativo Sul que, ainda que a liquidação em causa pudesse não ser oponível à Recorrente enquanto não for resolvida, de forma definitiva, a sua causa prejudicial, não se encontrava proibida a emissão do ato tributário na pendência da suspensão do prazo de caducidade, razão pela qual a liquidação adicional relativa ao exercício de 2000 não era ilegal (cf. p. 14 do acórdão recorrido); Entendeu, ainda, o Tribunal recorrido que não se vislumbrava a violação daqueles princípios, uma vez que os direitos da Recorrente no que respeita à sindicância da liquidação por vícios próprios ou por vícios derivados da liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 1994, com a qual aquela se encontrava numa relação de conexão, foram garantidos quer no quadro da impugnação da liquidação de IRC referente ao exercício de 1994, quer no quadro da impugnação da liquidação sub judice (cf. pp. 14 e 15 do acórdão recorrido); Com o decidido pelo Tribunal recorrido, não se pode a Recorrente manifestamente conformar; A relação de dependência e prejudicialidade existente entre o ato tributário de 1994 e o ato tributário relativo ao exercício de 2000, reconhecida ora pelo Tribunal de primeira instância ora pelo Tribunal recorrido, bem evidencia que se encontrava vedada à administração tributária a emissão da liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2000, importando neste âmbito, manter presente que, pese embora o ato de liquidação adicional seja, enquanto ato administrativo, um ato definitivo e executório que produz imediatamente efeitos na esfera jurídica do contribuinte, a produção plena de todos os seus efeitos, com a consequente imposição ao contribuinte do seu cumprimento, apenas se poderá verificar quando a legalidade do mesmo já não for passível de ser questionada por aquele através de contencioso administrativo ou judicial; É, pois, neste contexto, que a Recorrente considera que o entendimento pugnado pelo Tribunal Central Administrativo Sul no acórdão recorrido, de acordo com o qual, na sequência da correção promovida aos prejuízos fiscais apurados no exercício de 1994, nada obsta à imediata correção dos prejuízos fiscais reportados nos exercícios seguintes, se vislumbra manifestamente atentatório do regime jurídico preceituado no artigo 46.º, n.º 2, da LGT, no qual se prevê a suspensão do prazo de caducidade em situações em que se encontra ainda em discussão a legalidade do ato tributário que ocasionou a desconsideração dos prejuízos fiscais reportados e relevados em períodos tributários subsequentes; Decorre da alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º da LGT, na qual se estabelece que “O prazo de caducidade suspende-se ainda [e]m caso de litígio judicial de cuja resolução dependa a liquidação do tributo, desde o seu início até ao trânsito em julgado da decisão”, que a administração tributária está impedida de proceder a determinada liquidação quando subsista causa prejudicial de que aquela dependa (cf. acórdão o Supremo Tribunal Administrativo, de 07.04.2022, proferido no processo n.º 0449/19.5BEMDL); No caso concreto, tal como se logrou provar nos autos da impugnação judicial que antecede o presente recurso, a liquidação adicional sub judice encontra-se numa relação de dependência e prejudicialidade relativamente à liquidação adicional referente ao exercício de 1994, cuja legalidade foi sindicada pela Recorrente, de tal relação decorrendo que, até que se verificasse o trânsito em julgado da decisão proferida no seio do processo n.º 1084/04.8BTSNT, processo de impugnação judicial cujo objeto assentava, então, na liquidação de IRC relativa ao exercício de 1994, não poderia ter sido emitida a liquidação em crise; Adicionalmente, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 46.º da LGT, o prazo de caducidade também se suspende “Em caso de o direito à liquidação resultar de reclamação ou impugnação, a partir da sua apresentação até à decisão.”; Das referidas normas, resulta, pois, que nas situações como a sub judice, em que existe uma questão prévia condicionante da correção e do consequente exercício do direito de liquidação pela administração tributária a ser dirimida contenciosamente, o legislador entendeu suspender o prazo de caducidade e, bem assim, o prazo para o exercício do direito à liquidação pela administração tributária; Nesta medida, apenas com a decisão transitada em julgado se concretiza na ordem jurídica, de forma definitiva, o putativo direito à desconsideração da dedução dos prejuízos fiscais apurados no exercício de 1994 e consecutivo reporte nos exercícios sequentes; Efetivamente, a suspensão do prazo de caducidade apenas pode ser perspetivada no sentido de permitir que, quando se verifique um justo impedimento do titular do direito a liquidar, este possa exercer, ainda assim, tal prerrogativa após o término da causa impeditiva; Por outro lado, a considerar-se que o disposto nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 46.º da LGT tem em vista, tão-somente, um alargamento do prazo de caducidade sem o inerente interregno do direito à liquidação do tributo por parte do ente público, o que somente por mero dever de raciocínio se conjetura, sem conceder, não se vislumbra, então, qual o alcance da suspensão do prazo de caducidade previsto naquela norma; De facto, acolhendo-se tal entendimento não tem, então, sentido útil a consagração de uma extensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, pois permite-se que a administração tributária não aguarde por tal momento para proceder à emissão e notificação do ato tributário de liquidação, ignorando a questão prévia condicionante do seu direito; O entendimento que ora se perfilha encontra confirmação na ratio subjacente à consagração da suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, uma vez que este instituto pretende combater alguma dificuldade ou obstáculo que a administração tributária possa sentir no exercício do seu direito, pelo que se pode afirmar que aquele prazo só é suspenso quando existam limitações ao exercício do direito; Ainda neste âmbito, importa ponderar as consequências que, da emissão de liquidação cujo prazo de caducidade se encontrava suspenso devido à existência de causa que com ela mantém uma relação de dependência e prejudicialidade – tal como sucede na situação em apreço – podem resultar para o contribuinte, uma vez que foi também por pretender evitar a consumação destas que o legislador previu que, quando o direito a emitir a liquidação esteja dependente de circunstâncias que se encontram, ainda, a ser apuradas em sede de litígio, se deva suspender o respetivo prazo de caducidade; Não deverá perder-se de vista que o entendimento acolhido pelo Tribunal recorrido, nos termos do qual inexiste qualquer impedimento à emissão pela administração tributária de uma liquidação que apresenta com um primeiro ato tributário uma relação de estreita dependência sem que aquele se encontre devidamente consolidado na ordem jurídica, permite que, na sequência da emissão de atos tributários subsequentes, possa ser efetuada a sua cobrança coerciva, mediante a instauração de um processo de execução fiscal, sem que, todavia, se encontre resolvida a questão decidenda relativa à legalidade do ato tributário originário; O que desvirtua o sistema jurídico-tributário, uma vez que o legislador, no âmbito do processo de execução fiscal, apenas teve a intenção de assegurar a suspensão da execução nos casos em que é sindicada a legalidade da dívida exequenda, decorrente, nomeadamente, de correções à matéria coletável apurada pelo contribuinte, e não nos casos em que a sindicância da correção se encontra vedada, por se tratar de um ato consequente, encontrando-se a legalidade da dívida exequenda a ser contestada noutro processo – in casu, no ano em que foram apurados tais prejuízos fiscais; Efetivamente, o legislador estabelece no artigo 169.º do CPPT, na redação à época em vigor, que “A execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda desde que tenha sido constituída garantia”; Sucede que, numa situação tal como aquela em presença, não tem o contribuinte, à luz do artigo 99.º do CPPT, fundamento para reagir contra a liquidação adicional subsequente – não lhe conseguindo assacar um vício que, sendo autónomo, seja inerente àquele ato –, este fundamento existindo apenas quanto ao ato tributário originário – uma vez que, os pressupostos de emissão ato subsequente se reconduzem aos pressupostos com base nos quais foi emitido o ato tributário que determinou a eliminação dos prejuízos apurados; Em face desta impugnabilidade, não poderia o sujeito passivo socorrer-se da faculdade prevista pelo legislador no artigo 169.º, do CPPT, não lhe assistindo, por isso, a possibilidade de, por via da prestação de garantia, suspender a execução fiscal que, entretanto, tivesse sido desencadeada tendo em vista a cobrança coerciva das liquidações decorrentes da correção inicialmente promovida pelos serviços, vendo-se, por isso, obrigado a proceder ao imediato pagamento de uma liquidação cuja legalidade não se encontra, ainda, confirmada; Importa, ainda, evidenciar que, nesta medida, o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo se revela contrário à interpretação que, tendo em conta os elementos teleológico e sistemático se deve efetuar do artigo 46.º, n.º 2, da LGT; Com efeito, assentando o elemento teleológico na função que a norma pretende desempenhar e no objetivo com o qual o legislador a pensou e consagrou, não pode senão concluir-se que, pese embora não vigore uma proibição expressa de emissão do ato tributário na pendência da suspensão do prazo de caducidade, pretendeu o legislador evitar por via do disposto no artigo 46.º, n.º 2, da LGT que essa emissão ocorresse nesse momento, ou seja, que fossem os atos tributários subsequentes emitidos quando se encontra, ainda, em curso a discussão da legalidade do ato tributário originário com o qual as liquidações posteriormente emitidas mantêm uma relação de dependência e prejudicialidade; À luz do elemento sistemático, e atendendo não apenas ao disposto no artigo 46.º, n.º 2, da LGT, mas, ainda, ao preceituado pelo legislador no artigo 99.º do CPPT, bem como no artigo 169.º do mesmo diploma, facilmente se conclui que aquele primeiro preceito legal deverá interpretado no sentido de impedir a emissão do ato tributário enquanto se mantiver a suspensão do seu prazo de caducidade; Ademais, é indubitável que a administração tributária incorreu, no presente caso, na violação do princípio da legalidade, assim como a violação dos princípios da justiça, da boa-fé e da proporcionalidade, ínsitos no artigo 266.º da CRP e no artigo 55.º da LGT; De facto, o princípio da justiça impõe que a atividade desenvolvida pela administração não se alheie das consequências práticas da sua atuação, devendo, por isso, abster-se da prática de atos de que resulte a violação de princípios constitucionalmente protegidos (cf., neste sentido, JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, Almedina, 2010, 6.ª Edição, p. 312); Por sua vez, o princípio da boa-fé determina que a administração tributária não se possa alienar, na sua tomada de decisões, da tutela de situações de confiança com estas conflituantes, procurando, assim, assegurar a conformidade material das condutas aos objetivos do ordenamento jurídico (cf., neste sentido, DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, Vol. II, Almedina, 2002, p. 136); Por seu turno, o princípio da proporcionalidade, na sua vertente de proibição do excesso, impõe que o poder administrativo não se alheie na sua atuação da comparação entre o fim público prosseguido com a tributação e os efeitos necessários para o conseguir, nos limites da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito (cf. artigo 18.º da CRP); Com efeito, não obstante o fim da atuação da administração tributária ser, em suma, garantir que todos os cidadãos cumprem, plena e atempadamente, com as obrigações tributárias legalmente impostas, acautelando a sustentabilidade do erário público, este objetivo deve ser prosseguido de forma adequada, atendendo a um princípio norteador de justeza e não ultrapassando o razoável e necessário para o efeito; Importando reconhecer, neste âmbito, que, sendo certo que suspensão do procedimento de correção de prejuízos fiscais em nada prejudica a prossecução dos fins próprios da administração tributária, encontrando-se esta legalmente acautelada por força da dilatação do prazo de caducidade, o mesmo não acontece com o sujeito passivo que, por força do princípio solve et repete, encontra-se obrigado a suportar o pagamento do imposto referente ao exercício de 2000, quando tal imposto ainda não era legalmente devido; Decorrendo dos referidos princípios que a atuação da administração tributária se deve conter dentro dos limites imprescindíveis à realização dos seus fins de interesse público, não se devendo esta abster das consequências práticas da sua conduta, resta senão concluir que tais princípios não foram devidamente aplicados no caso concreto; Não se alvitre, ainda, que a possibilidade de ser suspensa a instância que tem por objeto o ato tributário subsequente – no caso dos autos a liquidação de IRC de 2000 – enquanto se discute a legalidade do ato tributário originário – no caso vertente a liquidação de IRC de 1994 – impede a violação daqueles princípios, uma vez que a obrigação de pagamento do imposto referente ao exercício de 2000, sob pena de instauração do processo de execução fiscal, e a necessidade de dedução da competente reclamação graciosa ou impugnação judicial, sob pena de preclusão do direito de contestar contenciosamente a liquidação se tratam ambas de situações que ferem a esfera jurídica do contribuinte e ocorrem independentemente de, em fase posterior, ser determinada a suspensão da instância relativamente ao ato tributário consequente; Conclui-se, assim, que a correção relativa à desconsideração da dedução do reporte de prejuízos é ilegal, porquanto se encontrava vedada à administração tributária a emissão da liquidação sub judice na pendência da suspensão do prazo de caducidade, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, da LGT, representando a prática deste ato tributário, no mais, uma violação dos princípios da legalidade, da justiça, da boa-fé e da proporcionalidade, ínsitos no artigo 266.º, da CRP, e no artigo 55.º, da LGT. Deve, pelo supra exposto, ser revogado o acórdão recorrido e, em conformidade, ser reconhecida a pretensão anulatória da Recorrente. Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Venerando Tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser admitido, devendo ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido, nos termos peticionados, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! Sendo o valor do recurso superior a € 275.000,00, requer-se que, verificando-se os pressupostos, seja o Recorrente dispensado do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais. Não foram apresentadas contra-alegações. O Digníssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da não admissão da revista com a seguinte fundamentação específica: DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO. A questão que vem colocada pelo impugnante e aqui Recorrente prende-se com os efeitos da impugnação de ato de liquidação de IRC resultante de correções em sede de prejuízos fiscais de um determinado exercício – 1994 – com repercussão no reporte efetuado nos exercícios seguintes e se a pendência desse meio impugnatório veda a realização por parte da Administração Tributária de correções no reporte desses prejuízos nos exercícios seguintes e a emissão de liquidações adicionais daí resultantes. As instâncias entenderam que embora a pendência de causa prejudicial suspendesse o direito à liquidação, não obstava a realização das correções nos exercícios seguintes e correspondente emissão de liquidações adicionais, sem prejuízo do resultado da causa prejudicial e dos seus reflexos nessas correções, entendimento este que é contestado pela Recorrente. Sucede que independentemente da razão que eventualmente assista à Recorrente, consideramos, salvo melhor opinião, que não estamos perante questão que mereça a intervenção deste tribunal, seja porque ao contrário do invocado não estamos perante questão de elevada complexidade ou de relevância social fundamental, seja porque as decisões das instâncias não revelam erro notório ou clamoroso que importe erradicar do ordenamento jurídico. Com efeito, tendo o resultado da causa prejudicial ido de encontro aos interesses da Fazenda Pública, sempre se impunha a manutenção das correções aos exercícios seguintes e dos correspondentes atos de liquidação corretivos. Sendo certo que a instância tinha sido suspensa a aguardar esse resultado, decisão que não foi contestada pela Recorrente, e nessa medida haveria que extrair as consequências da decisão da causa prejudicial. Nessa medida a solução a dar à questão colocada pela Recorrente não produziria quaisquer efeitos práticos no caso concreto, revelando-se um exercício de análise abstrata e inútil que não pode ser objeto do recurso de revista. Em face do exposto afigura-se-nos que não se mostram reunidos os requisitos de admissão do recurso de revista que justifiquem a intervenção deste tribunal à luz do disposto no artigo 285º do CPPT.». Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 9 a 11 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Fundamentação – Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui igualmente jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional, ou dito de outro modo porque este é de admissão incerta, o recurso excecional de revista não constitui meio próprio para o conhecimento de alegadas nulidades imputadas a acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos, pois que a lei dispõe de meio próprio – a reclamação para a conferência (artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil) – para delas conhecer, como igualmente constitui jurisprudência reiterada e pacífica que as questões de inconstitucionalidade não são objeto específico do recurso excecional de revista, mercê da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. O acórdão do TCA Sul do qual a recorrente requer revista negou provimento ao recurso interposto do despacho de cessação de suspensão da instância e da sentença do TAF de Sintra de improcedência da impugnação da liquidação adicional de IRS do exercício de 2000, motivada pela desconsideração de prejuízos fiscais cuja correcção, ao exercício de 1994, havia sido sindicada e constituía causa prejudicial da liquidação de 2000. Do assim decidido requer a recorrente A... revista para que o STA decida a questão de saber se a imediata correção dos prejuízos fiscais reportados em anos subsequentes, na sequência da correção dos prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, é conforme ao instituto da suspensão do prazo de caducidade, tal como previsto no artigo 46.º, n.º 2, da LGT e, bem assim, aos princípios constitucionalmente consagrados da legalidade, da justiça, da boa-fé e da proporcionalidade ínsitos nos artigos 266.º da CRP e 55.º da LGT? (conclusão 2.º das alegações de recurso). Ora, atento a que o decidido não enferma de erro ostensivo ou manifesto que imponha a admissão da revista para melhor aplicação do direito, entendemos, com o Digníssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA, que a revista não deve ser admitida. É que a apreciação da questão colocada nenhum efeito teria sobre a sorte do presente processo, atento a que, conforme probatório fixado pelo TCA - cf. as respetivas alíneas H) e L) -, a liquidação adicional que constituía causa prejudicial da impugnação subjacente ao presente recurso veio a ser definitivamente julgada improcedente, com trânsito em julgado do Acórdão do STA que não conheceu do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência em 7/12/2023, daí que o conhecimento da questão por este STA constituiria um mero exercício intelectual que, porquanto inútil para a sorte do processo, se deve ter por proibido (artigo 130.º do Código de Processo Civil – CPC). CONCLUINDO: Não deve admitir-se revista para apreciação de questão que nenhum efeito tem sobre a sorte do presente processo, porquanto se a decisão foi inútil para a sorte do processo a admissão do recurso deve ter-se por proibida por lei (artigo 130.º do Código de Processo Civil – CPC). A revista não será, pois, admitida. Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas pela recorrente, com a requerida dispensa do remanescente da taxa de justiça. Lisboa, 26 de Março de 2025. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Dulce Neto.