98P671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 98P671
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035722
Nr Documento: SJ199810070006713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4055d79f94fd192c802568fc003ba3afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P671.9C
Sumário
Tendo em conta o disposto pelo artigo 78, n. 1 do CP, a pena de multa aplicada que se encontra paga e, assim, cumprida, não pode integrar o cúmulo jurídico.