0008702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 0008702
Acórdão
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Empresa em autogestão, Comissão de trabalhadores, Sociedade comercial, Representação, Credencial, Gestão de negócios
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024232
Nr Documento: RL198002080008702
Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V1 PAG72. J A REIS IN COMENTÁRIO V1 PAG40. M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG38. P LIMA-A VARELA IN
Referência Publicação: CJ 1980 PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6eacc4040d8d14e8025680300056f87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1980:0008702.AA
Sumário
Não é invocável autogestão para validar actos de administração praticados pelos trabalhadores de uma empresa privada, sem que, entretanto e juridicamente, se tenha operado a transferência da posse e gestão da unidade de produção para os seus trabalhadores. As leis promulgadas não sancionaram nem convalidaram, automaticamente e por via directa, os actos irregulares praticados, ainda que por trabalhadores, ao abrigo de credenciais emitidas pelo Governo. Não tem valor jurídico uma credencial outorgada pelo Governo, a determinadas pessoas, para representação de uma sociedade comercial atribuindo poderes de gerência, em caso de afastamento da entidade patronal. Não age como gestor quem se arroga a qualidade de representante da empresa em causa.