I - A Lei n.º 68/78, de 16 de Outubro, que definiu a orgânica das empresas em autogestão não é aplicável a situações em que a gestão pelos trabalhadores já cessara antes da sua entrada em vigor. II...

I - O desvio de poder é o vício do acto atinente ao elemento fim que, se verifica, quando nos actos de matriz discricionária o motivo principalmente determinante da respectiva prática não condiz com...

I - Tendo os recorrentes, no requerimento de interposição de recurso jurisdicional, expressamente restringido o seu âmbito a determinadas questões, não pode ser prejudicado pela decisão do recurso o...

I - As medidas que segundo a lei o Governo podia aplicar, ao findar a desintervenção do Estado em empresa privada, tais como o aumento forçado de capital, a transformação em sociedade de economia...

I - Os pressupostos para que pudesse haver a intervenção do Estado prevista no DL 597/75, era a existência de meros indícios de alguma das situações enquadráveis nas alíneas do nº 2 do art° 1º do DL...

I - Provado que foram as sucessivas condutas do Governo e dos gestores por ele nomeados para uma empresa de distribuição de livros e revistas, cujo capital o Estado mediatamente dominava, que...

I - A responsabilidade do Estado emergente de actos dos membros das comissões administrativas ou gestores por si nomeados para gerir as empresas privadas intervencionadas abrange a de todos os actos...

I - Se, nos termos do art. 107 n. 2 do Cód. Proc. Civil não tiver sido interposto recurso para o Tribunal de Conflitos, do acórdão da Relação que confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver...

I - Por constituir matéria de direito, cabe nos poderes de cognição do Pleno, como tribunal de revista, a interpretação do impugnado aresto da Subsecção; II - Improcede necessariamente o recurso...

I - A actuação de gestores nomeados pelo Estado no exercício de gestão de uma empresa que foi objecto de "intervenção" reveste a natureza de acto de gestão privada. II - O tribunal competente para...