017826 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que indefere reclamação contra lista provisoria deve ser fundado em lei aplicavel ao concurso. Não e possivel recorrer ao mesmo tempo da lista definitiva do concurso, por o concorrente ja estar excluido da lista provisoria, o que e para ele um acto administrativo definitivo e executorio. O primeiro deve ser considerado procedente, por violação de lei, enquanto o segundo recurso deve ser rejeitado, por ser ilegal.