9931158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 9931158
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028921
Nr Documento: RP200004139931158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/668dd2134dae9f76802568fc003492e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931158.71
Sumário
A tendência moderna vai no sentido de se esbater a distinção histórica entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extra-contratual. Nessa linha de orientação deve incluir-se a ressarcibilidade dos danos morais no âmbito da responsabilidade contratual, se tal se justificar segundo os critérios do artigo 496 do Código Civil. Os incómodos normalmente causados por qualquer pleito judicial não merecem a tutela do direito, para efeitos da dita ressarcibilidade. Mas os desgostos, preocupações, instabilidade e incómodos derivados da não entrega, durante cerca de 6 anos, contra a expectativa que o faltoso também criara, de um imóvel que havia sido arrendado, merecem a tutela do direito para tais efeitos.