9850038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9850038
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Erro na forma do processo, Processo comum, Suspensão de deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021721
Nr Documento: RP199803169850038
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b64ed0e9e90d4b628025686b00670ca5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850038.60
Sumário
I - O procedimento cautelar adequado, quando se pretende pôr em causa uma deliberação tomada por pessoa colectiva privada, através da suspensão dos seus efeitos, designadamente da tomada de posse dos corpos gerentes eleitos, com fundamento em anulabilidade da deliberação por vício de formação da vontade colectiva, não é o procedimento cautelar comum, previsto no artigo 381 do Código de Processo Civil, mas o de suspensão de deliberações sociais, previsto no artigo 396 do mesmo Código.