9430485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9430485
Acórdão
Descritores: Desistência da queixa, Pedido cível, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012260
Nr Documento: RP199409289430485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e992b03254cc807c8025686b006696a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430485.5D
Sumário
O artigo 520 do Código de Processo Penal não estabelece qualquer isenção de tributação do arguido na qualidade de demandado civil. São da responsabilidade do arguido as custas do pedido de indemnização deduzido em processo penal instaurado por crime de emissão de cheque sem provisão cujo procedimento criminal veio a terminar por desistência da queixosa em face do pagamento pelo arguido do montante do pedido.