9430492 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9430492
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Descendente, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013847
Nr Documento: RP199503069430492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11b5890168d23b2d8025686b0066a999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430492.F7
Sumário
O senhorio pode denunciar o arrendamento para habitação de descendente, ainda que tenham já decorridos 20 anos à data de vigência do Regime do Arrendamento Urbano. Quando o senhorio pretenda exercer o direito de denúncia do arrendamento com o fundamento de necessitar do local arrendado para habitação de um filho, para além de alegar e provar o "macro- requisito" da necessidade de habitação desse descendente, deverá também alegar e provar os requisitos enunciados no n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano.