0079354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0079354
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Cláusula contratual, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001183
Nr Documento: RP199209300079354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3baa9e0df7f96e58025680300007926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079354.AC
Sumário
A cláusula negocial que refere "o primeiro outorgante garante ao segundo outorgante a pensão de reforma na mesma data e condições dos demais reformados" tem o significado reportado aos reformados da empresa. O Tribunal ao interpretar uma declaração negocial tem de recorrer às circunstâncias susceptíveis de esclarecer o sentido da declaração, e só quando, apesar desse acto interpretativo, não consiga um resultado seguro, é que tem lugar a aplicação das regras supletivas do artigo 237 do Código Civil.