9140039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9140039
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001621
Nr Documento: RP199107159140039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab6a5dc0aa5e8f098025686b00661b71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140039.93
Sumário
1. Não podem as partes afastar o regime legal do contrato de arrendamento quando se verifiquem os elementos essenciais que a caracterizam. De outro modo, resultaria frustrado o regime vinculistico com que a lei assegura a posição do inquilino. 2. Assim, verificando-se num determinado contrato todos os elementos essenciais do contrato de arrendamento (artigos 1022 e 1023 do Cod. Civil e 1 do Regime de Arrendamento Urbano), e irrelevante e não o descaracteriza como tal numa declaração nele inserta no sentido de que a cedencia do predio era feita a titulo precario.