0001303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0001303
Acórdão
Descritores: Debate instrutório, Notificação do arguido, Falta, Nulidade absoluta
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025366
Nr Documento: RL199903100001303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e27b86a27402024802569b6004cbeaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001303.BE
Sumário
É obrigatória a presença do arguido no debate instrutório, devendo ser notificado com pelo menos cinco dias de antecedência. A omissão dessa notificação constitui nulidade insanável.