Quando foi proferido o acórdão 0001303?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1999.

Acórdão TRL — Debate instrutório, Notificação do arguido

Q: Qual foi a decisão no processo 0001303?

Anulada a decisão. Decidido não tomar conhecimento. É obrigatória a presença do arguido no debate instrutório, devendo ser notificado com pelo menos cinco dias de antecedência. A omissão dessa notificação constitui nulidade insanável.

Acórdão

0001303

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de março de 1999
Relator: Ana Maria Moreira da Silva

RecursoPenal

Debate instrutórioNotificação do arguidoFaltaNulidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART61 N1 A B ART113 N5 ART115 ART119 C ART122 ART297 N4 ART298 N3 ART300 N1. CPP87 ART297 N4 ART300 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1995/11/15 IN CJ ANOXV T5 PAG253. AC RE DE 1997/02/04 IN CJ ANOXXII T1 PAG306.

Sumário

É obrigatória a presença do arguido no debate instrutório, devendo ser notificado com pelo menos cinco dias de antecedência. A omissão dessa notificação constitui nulidade insanável.

Texto integral não disponível

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