031479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031479
Acórdão
Descritores: Dívida à segurança social, Contrato administrativo, Acto administrativo, Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso, Cláusula contratual
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038750
Nr Documento: SA119940303031479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a4a585159e8156d802568fc0038eef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031479.4E
Sumário
Havendo surgido dúvidas na interpretação do despacho do Secretário de Estado da Segurança Social que fixou o acordo estabelecido para a regularização da dívida à Segurança Social, o despacho ulterior que se limita a fixar a interpretação que a Administração perfilha é meramente opinativo. A interpretação das cláusulas contratuais quando as partes não se entendam cai no âmbito da acção sobre contratos administrativos a que se reportam os artigos 9 e 51 n. 1 alínea g) do ETAF e 186 n. 1 do Cod. Proc. Administrativo. Tendo lançado mão do recurso contencioso para impugnar o acto administrativo que interpretou as cláusulas contratuais e que carece de definitividade e executoriedade, é de rejeitar o recurso por ser manifesta a ilegalidade da sua interposição por parte da empresa privada que interveio naquele aludido acordo.