01004/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01004/07
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064925
Nr Documento: SA12008040201004
Juízes: Maria Angelina DominguesSão PedroFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fa999048bcb343980257427004b6109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01004.07.E5
Sumário
É nulo o contrato administrativo, com objecto possível de acto administrativo, se a contraprestação do particular for incompatível com a lei, e essa incompatibilidade é sancionada com nulidade.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., devidamente identificado, recorreu para este Supremo Tribunal da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou totalmente improcedente a ACÇÃO ORDINÁRIA oportunamente intentada contra IFADAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, formulando em síntese as seguintes conclusões: a sentença recorria não contém os fundamentos de direito que justificam a decisão de considerar nulo o contrato celebrado entre as partes; pelo que padece de nulidade, nos termos do artº 668º, n.º 1, al. b) do C. Civil; o terreno aqui em causa era e é apto a ser florestado no âmbito das acções de florestação subsidiadas pelo Reg. (CEE) 2080/92 e legislação conexa; o qual se destina à florestação de zonas agrícolas, como era o caso, sendo a florestação apoiada nos termos daquele Regulamento considerada, para todos os efeitos, actividade agrícola; o recorrente não alega, aliás, quaisquer razões que justifiquem que o terreno em causa – reconhecimento agrícola – não pudesse ser considerado para investimento florestal ao abrigo de um programa que visava precisamente a florestação de terrenos agrícolas; sendo o terreno apto para a florestação apoiada nos termos da legislação criada, não existe qualquer nulidade originária do contrato que origine a nulidade deste, pelo que se deve manter na ordem jurídica; tendo o recorrido rescindido unilateralmente o contrato sem para o caso ter suporte legal, ou contratual, deve tal rescisão ser considerada ilícita e o recorrido condenado a cumprir integralmente o contrato. ao decidir de outra forma, a douta sentença violou o art. 406º do C. Civil, bem como o disposto no Reg. (CEE) 2080/92 e legislação conexa, violando também o artigos 133º, n.º 2, al. c), 34º, nº 1 e 2 e 185º, n.º 3, a) todos do CPA, que não têm aplicação, pelo que deve se revogada. Não foram produzidas contra-alegações. O Mmo Juiz “a quo” entendeu em despacho autónomo não ter ocorrido a nulidade por falta de fundamentação. Neste Supremo Tribunal a Exma Procurador-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto Os factos provados foram os seguintes: O A. é dono e legítimo possuidor de dois prédios rústicos denominados ... e ..., sitos na freguesia da Areosa, concelho de Viana do Castelo (al. A) ; - O R. é um instituto de direito público, a quem compete, entre outras, a gestão das medidas florestais e a atribuição de apoios à florestação (al. B) ); Em 29-07-97 o A. celebrou com o R. um contrato, ao abrigo do qual o A. procederia à plantação de pinheiros na área em questão, beneficiando de um subsídio, atribuído pelo R., para esse fim tal como consta de fls. 9 a 12 cujo teor aqui se dá por reproduzido (al. C)); Nos termos desse contrato, o A. teria que iniciar os trabalhos de plantação até 15-10-97, ou, o mais tardar, até 15-10-98, sob pena de ver rescindido o contrato celebrado (al. D) ); Ao ter conhecimento dos pedidos de parecer referidos pelo autor na petição inicial, o R., por carta de 22-10-97, informou o A. que não poderia antecipar o subsídio sem resolução formal da questão (al E)); Nos termos da cláusula E.1 do contrato celebrado, o R. só poderá rescindir unilateralmente o contrato “no caso de incumprimento pelo Beneficiário de qualquer das suas obrigações ou da inexistência ou desaparecimento, que lhe seja imputável, de qualquer dos requisitos da concessão da ajuda” (al. F) ); O R. não desbloqueou a 1ª parte do subsídio, como estava contratualmente acordado (al. G)); Em 17-09-96, o A. pediu na Direcção Regional de Agricultura de Entre-Douro e Minho a emissão de declaração para efeitos de aplicação do Reg. (CEE) 2080/92 nos prédios rústicos em causa, tendo essa declaração sido emitida em 30-09-96 (al. H) ); O A. recebeu a carta (registada com A/R) que consta de fls. 13 emanada do R. com data de 20-03-98, onde se refere que: "Tivemos conhecimento que foram apresentados comprovativos do projecto em epígrafe na Direcção Regional de Agricultura. Como sabe, o IFADAP rescindiu unilateralmente o contrato, facto que lhe foi comunicado telefonicamente em 02-02-98 e por escrito em 09-02-98. Em face de tal decisão consideramos, desde essa data, o processo encerrado"(al. I) ). O A. iniciou a plantação em Fevereiro de 1998, pois que esta deveria ser realizada antes da Primavera de 1998, por razões climatéricas (resposta ao facto 1º); Em 07-10-1997, o A. subscreveu pedido dirigido ao Sr. Director Regional do Ministério da Agricultura, no sentido de ser passada declaração a certificar que se trata de uma acção (projecto de investimento subjacente ao contrato celebrado com o R.) compatível com a RAN e com o facto dos terrenos se situarem no Perímetro de Emparcelamento de Areosa, tendo feito igual diligência junto do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (resposta aos factos 2º e 3º); O A. apresentou ao R. todos os elementos necessários para apreciação e decisão do pedido formulado junto desse mesmo R. (resposta ao facto 5º); O A. recebeu a carta datada de 09-02-98 com a comunicação id. em I) (resposta ao facto 6º ); Em 02-03-98 o A. enviou ao R. Relatório de Execução Física dos Investimentos Aprovados, nos termos do contrato (resposta ao facto 8º); O A. contratou uma empresa para efectuar a plantação nos prazos que lhe foram determinados pelo R. (resposta ao facto 9º); A quem teve que pagar, sempre confiando que o R. cumpriria o contrato celebrado (resposta ao facto 10º); Em 30-09-1996 a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho emitiu declaração que consta de fls. 17 destes autos no sentido de que as parcelas dos prédios rústicos aí indicados e referenciados no documento anexo, são consideradas superfície agrícola para efeitos de aplicação do Reg. (CEE) nº 2080/92, ou seja, nos últimos dez anos foram objecto de uma utilização agrícola regular incluindo pousios até seis anos e pastagens naturais com um encabeçamento mínimo de 0,15 Cabeças Normais/ha (resposta ao facto 11º); O prédio rústico referido no art. 1º da petição inicial situa-se numa área da RAN e dentro do perímetro de emparcelamento de Afife, Carreço e Areosa (resposta ao facto 12º); A Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, por ofício de 19-01-98, solicitou ao R. a análise da situação relativa aos pareceres emitidos pelo Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente em 10-12-1997 e 16-01-98 no sentido de não ser possível a execução do projecto de florestação em causa em função do descrito na resposta ao facto 12º e consequente actuação do R. no sentido de anular e impedir a execução do projecto e que por deliberação do Conselho de Administração do IFADAP de 29-01-1998 foi rescindido o contrato de atribuição de ajudas id. na al. C) da matéria assente ( resposta ao facto 14º ). 2.2. Matéria de direito i) objecto do recurso- questões a decidir. A sentença recorrida julgou improcedente a pretensão do autor que consistia, em suma, na condenação do réu (IFADAP) ao cumprimento do contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) 2080/92 – Medidas Florestais na Agricultura, por entender que o referido contrato era nulo por “impossibilidade legal do seu objecto. A nulidade ocorreu, segundo a tese da sentença, em virtude do contrato ter um “objecto legalmente impossível”. Na verdade, argumenta-se na sentença: “Com efeito, a questão tem a sua génese no facto de em 30-09-1996 a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho emitiu declaração que consta de fls. 17 destes autos no sentido de que as parcelas dos prédios rústicos aí indicados e referenciados no documento anexo, são consideradas superfície agrícola para efeitos de aplicação do Reg. (CEE) nº 2080/92, ou seja, nos últimos dez anos foram objecto de uma utilização agrícola regular incluindo pousios até seis anos e pastagens naturais com um encabeçamento mínimo de 0,15 Cabeças Normais/ha, ou seja, foi esta entidade que deu causa a toda esta situação, não podendo aceitar-se a ligeireza com que o R. ultrapassa esta questão, recorrendo a uma alegação recorrente das entidades públicas no sentido de que, não se tratando do mesmo serviço, a questão tem de ser tratada de forma independente, sendo este "divórcio" entre serviços, o elemento que muitas vezes redunda em situações como a presente. No entanto, importa também dizer que, para o caso em análise, não é indiferente a situação evidenciada à luz dos esclarecimentos entretanto surgidos a propósito da situação dos terrenos, assistindo razão ao R. quando refere que a realização da acção descrita contende com o facto de estar numa área da RAN e dentro do perímetro de emparcelamento de Afife, Carreço e Areosa. Ora, neste contexto, entende-se que o que está em causa é o próprio negócio celebrado entre as partes, implicando a situação descrita a nulidade de tal negócio na medida em que o seu objecto é legalmente impossível (arts. 133º nº 2 al. c), 134º nºs 1 e 2 "ex vi" art. 185º nº 3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo), sendo que tal impossibilidade, em função dos dados de facto disponíveis, já existia no momento em que o contrato foi celebrado. Nesta medida, e perante o que fica exposto, resulta claro que o pedido do A. não pode proceder, pois que o mesmo pressupõe a validade do contrato apontado nos autos, de modo que, independentemente das vicissitudes ligadas ao alcance da rescisão do contrato operada pelo R., a nulidade do contrato em apreço tem um verdadeiro efeito de implosão sobre a pretensão do A. formulada no âmbito dos presentes autos.” O recorrente insurge-se contra a sentença alegando que a mesma não está fundamentada relativamente à declaração de nulidade do contrato e ainda que o terreno em causa era, e é, apto a ser florestado no âmbito das acções apoiadas pelo Regulamento (CEE) 2080/92 e legislação conexa. São assim duas as questões objecto do recurso: i) nulidade da sentença por falta de fundamentação; ii) aptidão do terreno para ser florestado no âmbito das acções apoiadas pelo Regulamento (CEE) 2080/92, e legislação conexa. Vejamos cada uma delas. ii) Nulidade da sentença por falta de fundamentação Da parte acima transcrita da sentença podemos concluir que a mesma está fundamentada, pois estão expostas as razões de facto e de direito que justificaram a conclusão. Em síntese a sentença considerou que o terreno, objecto do pedido de florestação estava incluído na RAN e que tal facto impedia legalmente a florestação pretendida. Qualificou esta realidade como uma impossibilidade legal do objecto do contrato de atribuição de ajudas. E, em consequência, declarou a nulidade do contrato. Trata-se, de um entendimento que pode ser discutível, pode ser ou não exacto, mas a nosso ver bastante para se considerar a sentença fundamentada. É entendimento firme que só a absoluta ausência de fundamentação (de facto e de direito) é geradora da nulidade da sentença, o que no caso não acontece - cfr. ALBERTO DOS REIS, “Código do Processo Civil”, anotado, V, p. 140 e, entre muitos outros, o acórdão do Pleno de 5-5-2004, proferido no recurso nº 41 390. iii) Inaptidão do terreno para a florestação e nulidade do contrato A sentença conclui pela nulidade do contrato por ter entendido que o terreno não era apto para a florestação requerida. Considerou, no entanto, que esta circunstância não era causa de rescisão do contrato, pois só o incumprimento das obrigações emergentes do próprio contrato permitiam a rescisão unilateral. Daí que tenha qualificado a inaptidão do terreno para a florestação como uma “impossibilidade legal do objecto” contratual, geradora da sua nulidade. Também desvalorizou o argumento do réu apelando à natureza de acto administrativo não impugnado, e portanto consolidado, da rescisão unilateral do contrato. O recorrente insurge-se contra a declaração de nulidade do contrato, pedindo, como decorre da parte final das suas conclusões de recurso pedindo que a rescisão seja considerada ilícita e consequentemente a condenação do réu no cumprimento do contrato em vigor. Neste ponto há, essencialmente, duas questões a decidir: (a) a primeira é a de saber se o terreno é, ou não, apto à florestação em causa. O autor defendeu nos autos e continua a defender neste que, para efeitos do Regulamento (CEE) 2080 e legislação conexa, o terreno em causa é apto para a florestação – pois a actividade em causa deve ser considerada para todos os efeitos, como actividade agrícola; (b) a segunda é a de saber se, a inaptidão do terreno para a florestação em causa é, como defendeu a sentença, geradora de nulidade do próprio contrato. (a) inaptidão do terreno para a florestação Para julgamento da primeira questão a matéria de facto relevante é a seguinte: “A Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, por ofício de 19-01-98, solicitou ao R. a análise da situação relativa aos pareceres emitidos pelo Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente em 10-12-1997 e 16-01-98 no sentido de não ser possível a execução do projecto de florestação em causa em função do descrito na resposta ao facto 12º e consequente actuação do R. no sentido de anular e impedir a execução do projecto e que por deliberação do Conselho de Administração do IFADAP de 29-01-1998 foi rescindido o contrato de atribuição de ajudas id. na al. C) da matéria assente” De notar ainda que o quesito 12º teve a seguinte resposta: “Provado que o prédio rústico referido no art. 1º do petição inicial se situa numa área da RAN e dentro do perímetro de emparcelamento e Afife, Carreço e Areosa”. É portanto certo e seguro que o prédio em causa estava integrado na RAN, e que a Direcção Regional de Agricultura, chamando a atenção de pareceres do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente informou o IFADAP que não era possível executar o projecto de florestação em causa, pedindo a sua “anulação”. Diz o recorrente que a possibilidade de florestação decorrida do Regulamento (CEE) 2080/2, e legislação conexa, mas como veremos não tem razão. Com efeito, se é verdade que era objectivo desse diploma (evidenciado nos considerandos iniciais) favorecer a arborização, por se entender que o “aumento da arborização das terras agrícolas (era) no interesse da orientação da política agrícola comum” e por isso exigindo prémios para compensar a perda de rendimentos dos agricultores, também é verdade que deixou aos Estados Membros a definição das “condições da concessão das ajudas, designadamente das relativas à arborização” – cfr. art. 4º, n.º 1 do Regulamento (CEE) 2080/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992. O legislador nacional, através do art. 11º, n.º 2 do Dec. Lei 31/94, de 5/2 (diploma que estabeleceu as regras relativas à aplicação do referido Regulamento CEE 2080/92, por seu turno diz-nos textualmente O art. 11º, n.º 2 do Dec. Lei 31/94, de 5/2, invocado pelo recorrente para concluir que o terreno era apto à florestação requerida tem a seguinte redacção: “As acções de arborização enquadráveis nas medidas florestais na agricultura previstas nos regulamentos a que se refere o art. 1º consideram-se para todos os efeitos como actividade agrícola”.: “as acções de arborização referidas no número anterior que tenham por objecto prédios situados no Sistema Nacional de áreas Protegidas carecem de parecer prévio dos serviços regionais de ambiente”. O art. 9º, 1 do Dec. Lei 196/89, de 14 de Junho, por seu turno diz-nos que “carecem de prévio parecer favorável das comissões regionais da reserva agrícola todas as licenças, concessões, aprovações e autorizações administrativas relativas a utilizações não agrícolas de solos integrados na RAN”. Tais pareceres favoráveis só podem ser concedidos, nas situações previstas no n.º 2, designadamente a al g) (introduzida pelo Dec. Lei 274/92, de 12 de Dezembro), que se reportava a “operações relativas à florestação e exploração florestal quando decorrentes e projectos aprovados ou autorizados pela Direcção-Geral de Florestas”. O art. 34º do mesmo diploma diz-nos ainda que “são nulos todos os actos administrativos praticados em violação do disposto no n.º 1 do art. 9º”. Ponderando a situação concreta destes autos perante o embargo da C. Municipal de Viana do Castelo à plantação, decretado por despacho de 27-2-98, já este Supremo Tribunal Administrativo (em 2 de Fevereiro de 2005, processo 507/04) decidiu (em recurso do aludido embargo) não ser bastante para legitimar a pretendida florestação – sem licenciamento - o facto de no Dec. Lei 31/94, de 5/2 se equiparar tal actividade a uma “actividade agrícola” para todos os efeitos. Além de outra argumentação que agora não interessa cuidar, o Supremo destacando o facto do prédio em causa estar situado na RAN, concluiu que “(…) era necessário parecer favorável da Comissão a Reserva Agrícola (CRRA) e aprovação ou autorização da Direcção Geral das Florestas (art. 9º, n.º1 e 2, al. g), deste último Dec. Lei) mediante requerimento do interessado, instruído com os elementos necessários para a cabal apreciação da situação” – cfr. fls. 212 dos autos. Assim, ainda que a florestação ao abrigo do programa comunitário pudesse ser considerada “actividade agrícola” para o efeito da concessão da ajuda, a verdade é que localização do prédio em área protegida exigia um parecer favorável da respectiva entidade, o que no caso não aconteceu. É esta a nosso ver a melhor leitura do preceito, pois harmoniza a possibilidade de atingir as finalidades prosseguidas a nível comunitário, sem pôr em causa as “áreas protegidas”. É assim inconcludente a argumentação do recorrente quando defende que a actividade em causa era, para todos os efeitos, uma actividade agrícola, pois tal equiparação, requisitos legalmente exigidos pela legislação nacional como era o caso de parecer favorável das entidades competentes, que no caso não existiu. Pelo contrário as entidades responsáveis pediram ao réu que actuasse no sentido de anular o contrato e impedir a execução do projecto. É, assim, indubitável que o terreno em causa não tinha aptidão para a florestação, dada a sua inclusão na RAN. (b) Nulidade do contrato Vejamos, então, se o contrato é nulo. Disse a sentença que perante um objecto legalmente impossível impunha-se declarar nulidade do contrato. “São de objecto impossível os actos cujo efeito ou medida seja juridicamente impossível e não quando se trate apenas de efeitos proibidos pela ordem jurídica. Casos de actos de objecto juridicamente impossível, temo-los, por exemplo, na revogação de um acto nulo ou na expropriação de um bem que já foi vendido à Administração” – ESTEVES DE OLIVEIRA e outros, Código de Procedimento Administrativo, pág. 133. No presente caso, não estamos em boa verdade numa situação de impossibilidade jurídica, mas sim perante um contrato, cujo vínculo jurídico envolvia para o particular uma prestação de “facere” não autorizada por lei, para aquele local. Mas, apesar de não estarmos perante um contrato com objecto legalmente impossível, mas sim perante um contrato com um objecto “proibido” A distinção entre objecto legalmente impossível e legalmente proibido tem efeitos práticos no direito administrativo diferentes daqueles que tem no direito civil. Os negócios jurídicos contrários às obrigações impostas por lei são nulos, pois a regra geral sobre a nulidade é mais ampla: “é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável” art. 280º, 1, do C. Civil. O contrato regido pelo direito civil cujo objecto mediato seja contrário à lei é nulo, ainda que se exija que estejamos em presença de uma lei imperativa não afastável pela vontade das partes – PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Coimbra, 1982, Vol I, pág. 257. No direito administrativo não é assim. O acto administrativo contrário à lei só é nulo, nos casos especialmente previstos no art. 133º do CPA, sendo que a desconformidade do acto com a lei é em regra sancionado com a mera anulabilidade. Por isso, não pode, sem mais, considerar-se nulo um contrato administrativo cujo objecto mediato “contrario à lei”. Só haverá nulidade do contrato administrativo, como melhor veremos, se a sanção legalmente prevista para a desconformidade com a lei violada for a nulidade, ou se for aplicável o regime de invalidade dos contratos de direito civil. , a verdade é que, no presente caso, a violação dessa “proibição” legal é sancionada com a nulidade. Como vimos, na análise da questão anterior, qualquer acto administrativo que autorizasse a florestação, sem autorização prévia, que não existiu no caso, era nulo, nos termos do art. 34º do Dec. Lei 196/98, de 14 de Junho. Ora os contratos administrativos também estão sujeitos ao princípio da legalidade (art. 266º, 2 da Constituição). Sobre a projecção do princípio da legalidade nas restrições da “autonomia pública da vontade” e consequente a validade dos contratos de administrativos veja-se o voto de vencido no acórdão deste Supremo Tribunal de 12-6-2007 (recurso 225/04), de 21.04.05 (recurso 1671/02) e de 18.5.06 (recurso 167/05) e também o Parecer da PGR nº P001152003, de 23/09/2004. Da aplicação deste princípio resulta (além do mais) que sejam inválidos “por violação do princípio da legalidade material ou reserva total de norma jurídica (os contratos administrativos) cujas cláusulas (…) não correspondam a uma disciplina geral de direito administrativo” - SÉRVULO CORREIA, Legalidade e Autonomia Contratual nos contratos administrativos, Coimbra, pág. 791, Conclusão 181. O mesmo autor, diz ainda com mais interesse para a questão que nos ocupa, na conclusão 190: “nos contratos com objecto possível de acto administrativo, não é compatível com o princípio de reserva de norma jurídica a estipulação de uma contraprestação que não seja prevista pelo Direito Administrativo, ainda que em normas não especialmente dirigidas ao contrato (…). O Código de Procedimento Administrativo, ao regular a invalidade dos contratos administrativos, também consagrou a distinção entre contratos com objecto passível de acto administrativo e contrato com objecto passível de contrato de direito privado. Para os contratos com objecto passível de acto administrativo estabeleceu, no art. 185º, 3, a), o regime de invalidade próprio dos actos administrativos. Isto significa que, o conteúdo do contrato, isto é, as suas cláusulas devem subordinar-se ao “bloco de legalidade”, mas as sanções aplicáveis são do direito administrativo. Com esta solução o legislador evitou que a abertura do Código à figura do contrato administrativo e à possibilidade da sua alternância com o acto administrativo (art. 179º) se tornasse uma porta para a ilegalidade administrativa. E, por isso, segundo tal regime o contrato administrativo é nulo ou anulável, quando o fosse um acto administrativo com o mesmo objecto e idêntica regulamentação da situação concreta” – ESTEVES DE OLIVEIRA e outros, Código de Procedimento Administrativo, anotado, pág. 848 O regime da invalidade típica do acto direito administrativo, ou seja, a mera anulabilidade, também confere aos contratos em que o seu objecto esteja em desconformidade com a lei não cominada com nulidade, uma maior estabilidade jurídica. As razões que justificam uma mais rápida estabilização da regulação das situações jurídicas por acto administrativo, são igualmente válidas para os contratos “passíveis de acto administrativo”. FREITAS DO AMARAL exemplifica com a violação das regras sobre a forma do contrato, ora geradoras de anulabilidade (direito administrativo) ora geradoras de nulidade (direito civil) – Curso de Direito Administrativo, Vol II, Coimbra, 2002, pág. 606 e 607. . Esta solução, mais não representa – ao fim e ao cabo – que a subordinação da actividade administrativa, quer seja prosseguida por actos ou por contratos administrativos, às mesmas regras de invalidade. “Assume-se deste modo, com todas as suas consequências, que o regime dos contratos administrativos com objecto passível de acto administrativo não poderá afastar-se do regime de legalidade do acto administrativo com o mesmo objecto e idêntica regulamentação da situação concreta” – FREITAS DO AMARAL, Curso… pág. 607. Se as cláusulas contratuais violarem regras de direito administrativo, cuja sanção seja a anulabilidade (e será esta a regra, face ao disposto no art. 134º do CPA) o contrato é anulável; se a violação for de regras sancionadas com nulidade, o contrato é nulo. Ora, no caso dos autos se a ajuda para florestação em área da RAN, sem parecer prévio das entidades competentes, fosse atribuída através de um acto administrativo, o mesmo acto seria nulo, como acima se demonstrou. Daí que, por força do disposto no art. 185º, 3, al. a), do CPA, o contrato também seja nulo. Daí também que a nulidade possa ser conhecida oficiosamente, como foi, nos termos do art. 134º, 1 e 2, do Código de Procedimento Administrativo. Deste modo, a decisão recorrida ao declarar a nulidade do contrato, face à inaptidão do terreno para a plantação (decorrente de proibição legal sancionada com nulidade) deve ser mantida – embora com a fundamentação acima exposta. Sendo nulo o contrato, andou bem a sentença recorrida ao julgar a acção improcedente, uma vez que não pode exigir-se o cumprimento de um contrato nulo. Decisão Face ao exposto os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso e, embora com a fundamentação acima exposta, manter a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 2 de Abril de 2008. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.