0052891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0052891
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Herança indivisa, Estabelecimento comercial, Responsabilidade, Dívida comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002978
Nr Documento: RL199303290052891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30b2f42d2d70dee4802568030000b890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052891.48
Sumário
Pelo pagamento das dívidas do falecido responde a herança indivisa, representada pela cabeça de casal, e não os herdeiros individualmente considerados, pelo que, sendo demandados estes, é manifesta a sua ilegitimidade, por não serem sujeitos da relação material controvertida, nem sequer como o Autor a desenha. Tratando-se de dívidas de estabelecimento comercial de comerciante em nome individual que tenha falecido, ou o estabelecimento pertence à herança e nesta reside a legitimidade passiva, devendo ser demandada apenas a cabeça de casal nesta qualidade, ou o estabelecimento foi transmitido a algum dos herdeiros e, então, só esse pode ser demandado para o pagamento, alegando-se a factualidade pertinente.