018288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018288
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Recurso per saltum
Recorrente: Machado , Antonio e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046733
Nr Documento: SA219970205018288
Data de Entrada: 08/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3288425ec935483802568fc0039cad9
Sumário
Constitui matéria de facto - da exclusiva competência dos tribunais tributários de 1 instância, nos processos inicialmente julgados na 1 instância - a questão de saber se os contribuintes optaram pelo pagamento do imposto a pronto.
