0040484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0040484
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Matéria de facto, Recurso, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028505
Nr Documento: RP200005170040484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6eea8c86870a2098025695e004aab9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040484.99
Sumário
O Código de Processo Penal apenas permite o recurso em matéria de facto das decisões do tribunal colectivo nos casos previstos nos seus artigos 410 n.2 e 431 alíneas a) e c).